Dia da Criança - Dia para lembrar os direitos não garantidos
O Dia da Criança é também um dia para lembrar, quantos direitos estão ainda por garantir.
Um deles é que cada criança tenha o direito a crescer numa família. Numa família que a ame, respeite e que cuide da sua educação. Seja ela biológica ou não.
Lembro que em Portugal escasseiam estratégias de proteção seguras, uma delas, é garantir que logo que uma criança entra no sistema de proteção tem direito a um técnico cuidador. Um técnico que seja o seu rosto, que a represente e que zele por garantir os seus direitos, desde a entrada à saída do sistema de proteção.
O que vemos em Portugal, na maior parte das vezes, é um conjunto de serviços a intervir com a família sinalizada, de forma, muitas vezes, pouco concertada e ainda onde os papeis dos técnicos são difusos. É frequente a intervenção ser ausente ou ser excessiva, e garantir pouco a proteção.
A realidade é que existem, sensivelmente, em Portugal, 7500 crianças e adolescente acolhidos em instituições. Um número devastador quando comparado com outros países europeus. Somos os piores, entre os países desenvolvidos. Um número brutalmente alto, se pensamos que a estas crianças é sonegado o direito de crescerem numa família.
Na Irlanda e na Austrália, o acolhimento familiar é a opção em 90% por cento dos casos. Nos países do Sul da Europa, a medida é aplicada a, pelo menos, metade das crianças e jovens em risco. A situação portuguesa já fez suscitar alertas internacionais, que lembram que não estamos a cumprir com a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, que Lisboa assinou em 1989, e não estamos a ter em conta as recomendações da Comissão Europeia que em 2013, que vai no sentido de garantir que se pusesse termo "à multiplicação das instituições destinadas a crianças, privando-as de cuidados parentais, devendo os países europeus privilegiar o acolhimento em contexto familiar".
Sabemos que o acolhimento em instituição é muito caro, quando comparado com a sua eficaz na proteção da criança. Sabemos também que não salvaguarda o direito a crescer numa família. Então, é urgente que Portugal desenvolva políticas que invertam esta situação.
É muito urgente ativar políticas de intervenção na família natural, focadas na proteção da criança, salvaguardando o princípio da intervenção mínima, ativando os apoios necessários no desenho de projetos de vida familiares sustentáveis, de promoção do desenvolvimento humano. Projetos exigentes e consistentes, mas eles também focado nas potencialidades das famílias.
É urgente fomentar acolhimento familiar. É importante que se implementem medidas de apoio às famílias de acolhimento, tais como, por exemplo, ter direito a uma licença idêntica à licença parental, beneficiar do regime de faltas ao trabalho, previstos na legislação laboral, para prestação de assistência à criança acolhida e para efeitos fiscais, deve passar a ser considerada como fazendo parte do agregado familiar. Estes são apenas algumas das medidas possíveis.
São necessárias soluções sistémicas articuladas que assegurem o aumento do acolhimento familiar como resposta de proteção, em detrimento do acolhimento residencial, que por melhor que seja, não consegue evitar o sentimento de abandono que advém da perceção de ser estar num orfanato ou numa instituição semelhante, não consegue garantir laços afetivos, muitas vezes devido à rotatividade dos colaboradores e suprime sempre o contacto diário com as rotinas familiares.
Estudos nas áreas das ciências sociais, são claros: o acolhimento em instituições, mesmo que seja de curta duração, tem consequências sérias e duradouras no desenvolvimento das crianças. Verifica-se impacto negativo no seu desenvolvimento cognitivo, no seu desenvolvimento social e na sua integração na sociedade.
A prevenção do risco e do perigo na família natural exige progresso nos modelos de intervenção. O acolhimento familiar tarda a desenvolver-se no nosso país. O processo tem sido muito lento, infelizmente. Menos de 10% das crianças estão em acolhimento familiar.
Urge inverter esta situação, pois ter direito a crescer numa família, que seja protetora, é um direito inquestionável!
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